Gilberto Nascimento

Janete Pietáa: a União deve uniformizar a obrigatoriedade no território nacional.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (7) o Projeto de Lei 5944/09, do deputado Eliene Lima (PP-MT), que torna obrigatória a fiscalização regular, pelo Corpo de Bombeiros ou por corporação equivalente, das casas de festas infantis e das empresas de locação de brinquedos de todo o País.

Com a proposta, o autor espera evitar acidentes com crianças nos parques de diversão montados em casas de festas. A relatora, deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), recomendou a aprovação da medida.

Ela observou que muitos municípios já tratam do assunto, mas acredita que a União deve uniformizar a regra no território nacional. “É de suma importância que promovemos medidas para a proteção das crianças, especialmente na qualidade de consumidoras de bens e serviços infantis”, disse Pietá.

Tramitação
 

O projeto tramita em caráter conclusivo (Rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo). O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.