A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara aprovou nesta quarta-feira (10) a cobrança pela instalação de ponto extra do serviço de televisão por assinatura (PL 6590/06). O projeto original, em análise na comissão, proibia a cobrança, mas foi alterado pelo relator para que a operadora pudesse ser ressarcida dos custos do procedimento.

O substitutivo do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP) autoriza a cobrança pela instalação, pelo reparo e por novas funcionalidades do ponto extra, além da aquisição ou do aluguel do novo decodificador, caso exista essa taxa. Apenas a programação contratada será disponibilizada sem cobrança adicional, desde que os pontos estejam na mesma residência.

O texto faz uma distinção entre o ponto extra e o ponto de extensão, um ponto adicional que apenas reproduz o mesmo canal sintonizado no ponto principal, simultaneamente e sem qualquer alteração, como é comum em bares e restaurantes. Esse ponto não poderá ser cobrado.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por ter sido rejeitado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, a decisão final sobre a proposta deve ser em Plenário. Depois, a proposta será apreciada no Senado.